Relatório do TCE encontra irregularidades em verbas indenizatórias

Postado em 25 de Fevereiro de 2019

Por: Blog da Folha 

Alepe
AlepeFoto: Henrique Genecy/ Folha de Pernambuco

No dia 12 de feveiro, uma auditoria especial realizada pelo TCE nas verbas indenizatórias da Assembleia Legislativa relativas aos exercícios de 2015 e 2016 foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas. A auditoria foi formalizada após a análise de um processo de denúncia que identificou irregularidades no ressarcimento de despesas de verbas indenizatórias. Segundo o relatório da conselheira Teresa Duere, relatora do processo, as irregularidades seriam referentes a 22 parlamentares. Ainda segundo o relatório, pagamentos estarfiam sendo feitos a sete "empresas fantasmas".

A conselheira Teresa Duere determinou à Coordenadoria de Controle Externo que envie ofício à Junta Comercial de Pernambuco comunicando as irregularidades encontradas nas mencionadas empresas, e à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

A Alepe chegou a suspender a relação comercial com sete "empresas" contradas, por tempo indeterminado, e a restituição voluntária, por parte dos deputados, dos valores impugnados pelo TCE referente ao período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2016, como diz o trecho endereçado a Teresa Duere:

"Diante dos fatos constatados no Processo de Denuncia TC 1609403-7, o Presidente da ALEPE enviou, em 12 de setembro de 2017, a conselheira Teresa Duere, relatora do processo, o oficio ALEPE no 286/2017 - Presidencia (fl. 1753 - Vol. 9) no qual resolve adotar as seguintes medidas:

? Suspender a relacao comercial com as referidas
empresas, a partir de janeiro do corrente ano, por
prazo indeterminado;
? Exoneracao/Demissao dos ex-servidores;
? Restituicao voluntaria pelos Gabinetes de
Parlamentares dos valores relativos as prestacoes
de contas das verbas indenizatorias do exercicio
parlamentar no periodo de fevereiro de 2015 a
dezembro de 2016."

Os valores devolvidos totalizaram R$ 1.481.548,70. Porém, Teresa Duere A devolução totalizou R$ 1.481.548,70. No entanto, a conselheira diz em seu voto (processo 1728781-9) que a devolução foi o reconhecimento da prática da irregularidade e que as notas fiscais analisadas no processo deveriam passar pelo crivo do controle interno da Alepe e não pelos gabinetes dos parlamentares. Por isso, julgou irregular o objeto da auditoria mas não imputou débito aos responsáveis. Ela também determinou à Coordenadoria de Controle Externo que envie ofício à Junta Comercial de Pernambuco comunicando as irregularidades encontradas nas mencionadas empresas, e à mesa diretora da Alepe que tome as medidas necessárias para extinguir o pagamento de verbas indenizatórias com base no Ato 673/2009 e que no prazo de 60 dias apresente ao TCE quais são as despesas indispensáveis ao exercício do mandato parlamentar.
Na conclusão, a relatora Teresa Duere constatou que:

"Julgo IRREGULARES as contas objeto da presente Auditoria Especial, realizada nas verbas indenizatorias do exercicio parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e:

I – Em relacao a imputacao de debitos, DOU QUITACAO aos deputados estaduais interessados neste processo.

II – Determino a Direcao da Casa Legislativa que estruture uma verdadeira unidade de controle interno, a fim de que esta cumpra efetivamente com o amplo papel que a Constituicao Federal lhe conferiu nos artigos 70, caput, e 74.

III – DETERMINO, ainda, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, que a atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco adote medidas necessarias para a extincao do pagamento de verbas
indenizatorias de apoio aos gabinetes dos Deputados, nos moldes disciplinados pelo Ato no 637/2009 e, por conseguinte, apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, 49 contados a partir da data de publicacao desta Decisao, as
despesas indispensaveis e necessarias ao regular exercicio do mandato parlamentar, por meio da verba indenizatória.

Por fim, determino:

? A Coordenadoria de Controle Externo que envie oficio a
Junta Comercial de Pernambuco noticiando as
irregularidades encontradas nas empresas S & Silva
Entregas Rapidas LTDA – ME (atua CTA Suprimentos e
Servicos de Entrega Ltda.), Shirleidy Osny Dantas
Papelaria ME e Beltrao & Assuncao Cursos, Assessoria e
Qualificacao Profissional Ltda. – ME;

? Ao Departamento de Controle Estadual que verifique o
cumprimento dessas determinacoes na proxima auditoria que
realizar na ALEPE; bem como o cumprimento dos Termos de
Disposicao Voluntaria de Vontade, subscrito por alguns interessados", diz o relatório.

O conselheiro Ranilson Ramos votou de acordo com a relatora, o conselheiro presidente também acompanhou o voto da relatora.

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